Cartilha da ANVISA Normas Sanitárias para Esteticistas.

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http://portal.anvisa.gov.br/…/Servicos+de+Estetica+e+Congen…

A ANVISA no ano de 2009 elaborou uma cartilha para servir de parâmetro (base) para as Secretarias Estaduais de Saúde, a fim de conduzi-las as normas sanitárias para serviços de estética e beleza. Conforme a lei 12.592/2012 os Esteticistas devem seguir as normas sanitárias. Essas normas foram atualizada em 2009 em conformidade com o Código Nacional de Saúde.

Lembrando aos Esteticistas que somente no Brasil existem Conselhos Profissionais. Em outros países desenvolvidos apenas os órgão de saúde fiscalizam os profissionais. Existindo os sindicatos para lutar pelos direitos dos trabalhadores. Inexistindo conselhos profissionais fiscalizadores.

No Brasil não existe lei que obrigue uma profissão ter Conselho Profissional que é uma Autarquia. É o poder executivo que autoriza a criação de autarquias. Desta forma, somente a Presidência da República tem o poder de autorizar a criação de Conselhos Profissionais. Na ausência do mesmos conforme a lei 12.592/2012 que determinou os profissionais nela relacionados, os mesmo devem seguir as normas sanitárias e a fiscalização será realizada pelas VISAS - Secretarias Estaduais de Saúde de cada região.

"REFERÊNCIA TÉCNICA PARA
O FUNCIONAMENTO DOS
SERVIÇOS DE ESTÉTICA E
EMBELEZAMENTO SEM
RESPONSABILIDADE MÉDICA"....